Dra. Neusa M. Policarpo Schultz
. Advogada, militante em exercício desde 2014 e fundadora do escritório Policarpo Schultz Advocacia e Consultoria.
. Pós-Graduada em Prática Avançada do Direito Previdenciário na Instituição de Ensino Damásio Educacional em 2021.
. Pós-Graduanda em Ciência Jurídicas pelo CP Iuris.
. Graduada no Curso de Direito pela UNISUL- Universidade do Sul de Santa Catarina em 2014.
. Aprovada no XI Exame da OAB (2013) em Direito Penal.
. Realizou diversos cursos preparatórios para carreiras jurídicas, em especial, 360h/aula para o ingresso da Magistratura Estadual pelo Centro Educacional Renato Saraiva - CERS, conclusão em 2017.
Nosso endereço:
Rua Nereu Neto Capistrano, n. 64, sala 15, Centro Comercial Max Center, Fazenda Santo Antônio - São José SC - CEP: 88104-574.
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Notícias e Publicações
23/07/2026
O Vício em Apostas e o Auxílio-Doença
O crescimento do auxílio-doença por vício em apostas é um alerta importante!
Você sabia que há um crescimento preocupante no número de pessoas recebendo auxílio-doença por transtornos relacionados ao vício em jogos de azar?
Esse é um tema sério que merece nossa atenção e conhecimento sobre os direitos!
Nos últimos anos, temos observado um aumento significativo de casos onde o vício em apostas, classificado como transtorno do jogo (CID-11: 6C51) ou jogo patológico (CID-10: F63.0), leva ao afastamento do trabalho.
O que isso significa para você ou alguém que conhece?
Pessoas que desenvolvem dependência severa de jogos podem ter sua capacidade laboral comprometida, enfrentando dificuldades financeiras, emocionais e sociais. Nesses casos, o auxílio-doença é um direito reconhecido, dado a incapacidade temporária ou permanente de trabalhar devido a essa condição de saúde mental.
Quais os sinais de alerta?
. Apostas com valores cada vez maiores para sentir a mesma emoção.
. Dificuldade em controlar ou parar de apostar.
. Mentir para esconder a extensão do envolvimento com apostas.
. Prejudicar relacionamentos, trabalho ou estudos devido às apostas.
. Recorrer a dívidas para continuar apostando ou para cobrir perdas.
É hora de buscar ajuda!
O vício em apostas é uma doença séria, mas que tem tratamento. Se você ou alguém que conhece está passando por isso, não hesite em procurar apoio profissional. Psiquiatras, psicólogos e grupos de apoio podem fazer a diferença.
E lembre-se, Policarpo Schultz Advocacia & Consultoria está à disposição para esclarecer seus direitos previdenciários e auxiliar no processo de busca por auxílios.
Conheça seus direitos, agende a sua consulta!
22/02/2023
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL "BPC - LOAS" - REGRAS PARA IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM BAIXA RENDA
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.320) à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Também são beneficiados os idosos acima de 65 anos na mesma situação.
A Lei fixa em um quarto de salário mínimo a renda per capita máxima para que uma família possa receber o Benefício, ou seja, R$275 reais por membro.
A nova regra trazida pela Lei nº 14.176, de 2021, define novos critérios para a concessão do BPC a pessoas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$550).
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/06/21, a norma tem origem na (MP 1.023/2020), aprovada pelo Senado no dia 27 de maio na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2021) e terá vigência a partir de 1/1/2022.
A ampliação do teto para até meio salário mínimo será feita de acordo com as condições de vulnerabilidade do cidadão.
Pelo texto, são três os critérios para a concessão do benefício a pessoas com renda maior que um quarto do salário mínimo:
. grau da deficiência;
. dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e
. comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
. Para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.
Para ser beneficiário do BPC, o cidadão precisa estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Conheça seus direitos, agende a sua consulta!
